O promotor Firmino Matos, da Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, é quem irá apurar as irregularidades na prestação de contas de Ana Júlia Carepa referentes ao exercício de 2010 apontadas no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que recomendou a aprovação das contas da ex-governadora, mas com várias ressalvas.
“Já encaminhei solicitação para que a ex-governadora se manifeste acerca das denúncias num prazo de dez dias. Com ou sem essa manifestação, ao final do prazo encaminharei o processo para a assessoria técnica e assim que o processo retornar decidirei se instauro um procedimento administrativo ou um inquérito civil”, diz o promotor.
Além de violar dispositivo constitucional e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao extrapolar o limite para créditos adicionais suplementares do percentual fixado em Lei, as ressalvas apontadas pelo conselheiro-relator Ivan Barbosa incluem movimentações irregulares de recursos de contratos, programas com execução financeira (pagos) mas sem registro de execução física e até metas de melhoria de indicadores sociais não atingidos.
Caso as irregularidades se confirmem - em especial a violação à LDO - Ana Júlia pode responder por crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa. Se o parecer do TCE favorável às contas for derrubado na Assembleia Legislativa do Estado, a ex-governadora pode ficar inelegível por até oito anos.
Em 11 de abril passado o secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças, Sérgio Bacury, encaminhou ao Procurador de Justiça Antônio Eduardo Barleta de Almeida ofício onde solicita adoção de medidas legais cabíveis acerca do descumprimento do disposto no art. 6º, Inciso II, da Lei nº 7.370/2010, que se refere à Lei Orçamentária Anual de 2010, que permite a abertura de créditos suplementares em até 18% da despesa fixada no Orçamento Fiscal.
Ele citou ainda o contido no artigo 206 da Constituição do Estado, que veda “as realizações de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários adicionais e a abertura de crédito suplementar ou especial “sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes”.
Após análise de documentação existente na Sepof, o secretário informa ao procurador que, no exercício de 2010, ficou demonstrado que o governo passado ultrapassou “em 7,12% do limite previsto em Lei, perfazendo o total de 25,12%”. Ocorre que o percentual não é bem esse. Ao analisar a fundo as contas de 2010, o conselheiro Ivan Cunha detectou que o percentual alcançou na verdade 20,64% de créditos adicionais, extrapolando 2,64%.
O orçamento do Estado em 2010 foi de R$ 11.237.635.586 - e Ana Júlia poderia remanejar até R$ 2.022.774.405,48 (18%) sem autorização dos deputados estaduais. Só que esse valor foi ultrapassado em R$ 296.673.579 (segundo o apurado pelo TCE), sem autorização legal.
A Sepof, além de denunciar o fato ao Ministério Público e ao próprio TCE, instaurou sindicância interna na secretaria para apurar a violação da Lei Orçamentária Estadual e os dispositivos constitucionais. Caso a irregularidade se confirme, existe a possibilidade de até mesmo o ex-titular da Sepof, José Júlio Lima, ser responsabilizado.
Fonte: Diário do Pará
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