Comissão Nacional de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou o anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual aos presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, da Câmara dos Deputados, Marco Maia, e do Senado Federal, José Sarney, no decorrer desta terça-feira (23).
No mesmo dia, também foi entregue à senadora Marta Suplicy a Proposta de Emenda Constitucional que proíbe a discriminação por orientação e identidade de gênero, concede licença-natalidade de 180 dias a qualquer dos pais e assegura o casamento homoafetivo.
Ao receber o Estatuto, o presidente da OAB federal, Ophir Cavalcante, ressaltou a qualidade e a agilidade da construção do Estatuto. "Nunca uma comissão fez tanto e em tão pouco tempo pela advocacia brasileira". Cavalcante destacou que a Ordem não poderia "deixar de abraçar essa luta, a defesa da igualdade entre os seres humanos, independente se homens, mulheres, homossexuais. Somos seres humanos e só queremos ser tratados como seres humanos. Temos os mesmos direitos, os mesmos deveres. Buscamos a igualdade e nada mais que isso. Por isso essa luta".
O Estatuto, segundo ele, vai marcar a história da entidade na defesa da dignidade do ser humano."A vinda de Maria Berenice Dias para a Comissão Nacional de Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB nos trouxe um outro olhar, sobretudo uma qualidade muito maior para os nossos trabalhos", afirma Ophir.
A advogada Maria Berenice Dias, presidente da Comissão, defendeu a urgência do andamento do Estatuto, que prevê em 109 artigos a concessão de direitos, criminaliza a homofobia e políticas públicas para a população LGBT, e propõe a alteração de 132 dispositivos legais. "Hoje foi o primeiro passo da realização de um sonho que construo em mais de dez anos de estrada", revela.
A expectativa da Comissão é que o Estatuto seja ingressado no Congresso o mais rápido possível em função do julgamento do Supremo Tribunal Federal, e porque o Estatuto está pronto. Para Dias "nada justifica se esperar uma outra legislatura ou um outro momento. Acho que o momento é agora. Essa receptividade que se deu quer por parte do presidente da Câmara, quer por parte do presidente do Senado, por deputados, senadores, mostra que ao menos há uma sensibilização para se abordar esta temática", defendeu. O projeto do Estatuto da Diversidade Sexual será apresentado no dia 19 de setembro aos membros do Conselho Federal da OAB para aprovação.
O que prevê o Estatuto
No Estatuto são previstos os princípios fundamentais, direito à livre orientação sexual, igualdade, não-discriminação, convivência familiar, direito e dever à filiação, guarda e adoção, e identidade de gênero, entre outros.
A elaboração do texto contou com contribuições dos movimentos sociais e mais de duzentas propostas e sugestões foram encaminhadas para a Comissão. Também participaram da elaboração do texto as comissões de Diversidade Sexual das seccionais e subseções da OAB instaladas, ou em vias de instalação, em todo o País.
Evolução da legislação - O presidente da Câmara, Marco Maia, recebeu a Comissão da OAB em seu gabinete. Para ele, toda contribuição que a sociedade brasileira traz à Câmara dos Deputados ajuda a avançar o processo legislativo e ajuda a tratar e aprofundar os temas ditos polêmicos no debate, na discussão do parlamento. "A sociedade brasileira traz sempre uma discussão mais aprofundada sobre matérias que podem e devem avançar dentro da Câmara dos Deputados. E este é um tema que nós necessitamos dar passos, precisamos fazer com que ele tenha um diálogo mais aprofundado dentro da Câmara dos Deputados e uma proposta como essa pode contribuir para este debate", disse Maia.
Ele defende ainda que "precisamos construir uma mobilização e um debate com a sociedade que faça um projeto desta natureza avançar dentro da Câmara dos Deputados. Da nossa parte, nós temos dito em todos os momentos que não há projetos proibidos de serem discutidos ou debatidos dentro da Câmara. Nós vamos estimular que este projeto possa ser discutido, debatido, que ele tenha uma tramitação adequada dentro da casa e que seja aberto para que se possa fazer o diálogo com todos os parlamentares a respeito de seu conteúdo", defendeu.
Preenchendo lacunas
Para o presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis, o Estatuto vem para superar uma lacuna que existe na legislação brasileira. Ele revela que a população LGBT precisa acionar a Justiça para garantir direitos como o casamento civil, a licença paternidade e visitas em UTIs. Reis afirma que o que existe hoje são jurisprudências que atestam a favor da população LGBT, mas que ainda não existem leis, o que faz com que os homossexuais sejam obrigados a gastar com advogados e a se submeter a processos judiciais para garantirem seus direitos.
Ele afirma, ainda, que já existem vários estatutos que protegem minorias como o Estatuto da Criança e do Adolescente e O Estatuto do Idoso. "Por que não aprovar um Estatuto para assegurar os direitos da população LGBT que tanto sofre com a discriminação? O que precisamos é que o Legislativo se posicione com relação a essa questão sem preconceitos. O Judiciário já vem se posicionando, o que precisamos agora é de leis", disse.
PEC
Segundo a senadora Marta Suplicy, a PEC "é um trabalho muito grande e de uma equipe muito importante, liderada pela desembargadora Maria Berenice Dias, que é uma lutadora. Vou estudar com muita atenção porque ela falou que a PEC resume todos os sonhos que foram trabalhados durante tanto tempo", disse. Para a senadora, "só uma pessoa como a Berenice, que tem uma estrada tão longa nesta área e competência, e é respeitada, que conseguiria fazer nessa área jurídica uma coisa deste porte. Realmente é o coroamento de todo um trabalho de anos da doutora e um coroamento que já teve êxito segurado à medida que a OAB encampou e à medida que está pronto", afirmou.
O que diz a PEC
Segundo Berenice Dias, a PEC é ampla e abarca outras propostas que já tramitaram e tramitam no Congresso Nacional em três pontos significativos. "Porque não dá para fazer um Estatuto considerando todos os direitos e não alterar a Constituição Federal. Iríamos tropeçar na primeira comissão de constitucionalidade", afirma ela.
Dias explica que o objetivo é inserir na regra do inciso quarto do artigo terceiro que é proibido a discriminação em virtude da orientação sexual e identidade de gênero. Também aquela proibição de diferença de salário, além de não falar sobre diversidade sexual. Onde fala da união estável foi tirada a expressão homem e mulher e colocado entre duas pessoas. E também um pouco da proposta do deputado Jean Wyllys de que o casamento independe da orientação sexual.
Para a advogada, o mais inovador é acabar com a licença maternidade e licença paternidade. É um passo importante, não só visando interesses de pais homossexuais, e sim o interesse de toda a sociedade. "Se aparecer como auxílio natalidade e não maternidade, de quatro ou seis meses, e paternidade, de cinco dias, nós estamos assim incentivando que possa ser de 180 dias, quinze dias para ambos, por exemplo, e o restante do tempo dividido à escolha".
Sistematização de direitos
Já para o deputado Jean Wyllys, o Estatuto reúne uma série de proposições legislativas que tramitam atualmente na casa e que não estavam organizadas. "Sistematizadas no Estatuto, há a garantia da cidadania à comunidade LGBT. O Estatuto inclusive contempla a minha PEC do casamento civil, a Maria Berenice incluiu a PEC que eu propus, e disse que foi em minha homenagem. É o dispositivo mais completo e inédito na história do movimento LGBT no mundo, porque eu acho que nenhuma outra Constituição dispõe de um Estatuto da Diversidade Sexual. Então minha expectativa é a melhor, de que a gente consiga apresentar, protocolar, como uma iniciativa da sociedade civil, e que a gente possa batalhar para a aprovação dele", frisou.
Integram a Comissão nacional da OAB, responsável pela elaboração do Estatuto, a advogada Maria Berenice Dias (RS), presidenta, Adriana Galvão Moura Abílio (SP); Jorge Marcos Freitas (DF); Marcos Vinicius Torres Pereira (RJ) e Paulo Tavares Mariante (SP). Membros consultores: Daniel Sarmento (RJ); Luis Roberto Barroso (RJ); Rodrigo da Cunha Pereira (MG) e Tereza Rodrigues Vieira (SP).
Também participaram da entrega na Câmara a deputada Manuela D'Ávila, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Na entrega do Estatuto na sede do Conselho Federal da OAB, participaram a secretária-geral adjunta do Conselho Federal da OAB, Márcia Machado Melaré, a secretária Nacional de Promoção Nacional de Direitos Humanos, Maria Ivonete Barbosa Tamboril, e representantes das comissões estaduais de Diversidade Sexual da OAB de diversas regiões do País, entre outras autoridades.
Fonte: PrimeiraEdição
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