Defensores dos direitos humanos em situação de risco
ou de vulnerabilidade serão protegidos no Ceará por meio do Programa de
Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH) da Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), que está sendo
implantado em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado
do Ceará (Sejus).
O programa será gerido por uma entidade executora
(escolhida por meio de edital público) e desenvolverá, por meio de uma
Comissão Estadual, medidas de proteção que garantam o exercício destas
atuações, avaliando as denuncias de violação de direitos.
Considerado pioneiro no mundo, o Programa federal
visa dar amparo aos militantes ameaçados no local onde eles atuam
politicamente, como forma de garantir aos líderes de movimentos sociais e
atores públicos em direitos humanos a continuidade de seus trabalhos. O
PPDDH assegura a estas pessoas a liberdade de expressão e manifestação,
bem como o desenvolvimento de sua atuação na sociedade.
"A Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará tem
buscado ofertar um leque de programas que visem a promoção e a garantia
dos direitos humanos. Temos visto pelo País uma série de casos de
pessoas que tem suas liberdades cerceadas ou estão sendo ameaçadas por
exercerem suas atuações na luta pelos Direitos Humanos, incluindo riscos
de morte por essas militâncias. Assim, entendemos que cabe ao Estado,
por meio de intervenções sistêmicas, dar assistência a estas pessoas com
o devido apoio da sociedade civil. Este programa federal é de suma
importância no Ceará", como afirma a secretária da Justiça e Cidadania,
Mariana Lobo.
A secretária explica que hoje o Estado do Ceará
possui, no âmbito da Sejus, uma Coordenadoria de Cidadania cuja missão,
além de outras atribuições, está o gerenciamento dos programas de
proteção à pessoas ameaçadas, ofertados pela SDR/PR. Sendo estes, o
Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita), o
Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH) e o
Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte
(PPCAAM) (este último, será iniciado no exercício de 2012).
Edital
Entidades que desejam participar da seleção pública
para execução do projeto podem se inscrever em edital lançado que segue
com inscrições até o dia 16 de setembro de 2011. O edital é um
chamamento público para as entidades que já atuam nesta área e desejam
executar a proposta em parceria com a Secretaria Especial de Direitos
Humanos da Presidência da República e Secretaria da Justiça e Cidadania
do Estado do Ceará. Após a seleção da entidade, o Governo do Estado fará
o lançamento oficial do programa com a institucionalização da Comissão
Estadual.
O Edital 003/2011, da Sejus, esclarece sobre a
seleção pública de entidade para execução do PPDDH no Ceará. Publicado
no DOE, do dia 02 de setembro de 2011, com a edição circulando no dia 05
de setembro, tem as diretrizes com base no Decreto Federal Nº 6.044 de
12 de fevereiro de 2007. Mais informações no Edital Nº 003/2011 Sejus –
Seleção Pública de Entidade, Clique aqui.
A Comissão Estadual terá as atribuições de:
1. adotar as providências urgentes e necessárias na proteção dos defensores;
2. alimentar e atualizar o Banco de dados da Coordenação Nacional;
3. desenvolver e implementar programa de capacitação
para os defensores dos direitos humanos, conforme as diretrizes da
Coordenação Nacional;
4. repassar as orientações de segurança e autoproteção aos defensores;
5. contatar as autoridades a fim de requerer
providências em relação às denúncias e ameaças e 6. mapear as áreas do
estado onde possam haver situações de recrudescimento de violação dos
direitos humanos.
PPDDH
De acordo com dados fornecidos pelo Governo Federal,
desde que o programa foi criado, em 2004, nenhuma pessoa incluída no
Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos foi
assassinada. O PPDDH já realizou 385 atendimentos, 196 defensores foram
incluídos e atualmente, tem 150 protegidos no País. O Ceará é o sexto
Estado a implementar o programa, ao lado da Bahia, Pará, Pernambuco,
Espírito Santo e Minas Gerais.
Entre as formas de proteção do PPDDH estão visitas no
local de atuação do defensor, realização de audiências públicas de
solução de conflitos e acompanhamento das investigações e denúncias.
Para a inclusão no programa é observada a comprovação de que o
interessado atue ou tenha como finalidade a defesa dos direitos humanos e
identificação da causalidade entre a violação ou ameaça e atividade de
defensor.
Defensores de DH - Segundo o conceito da Organização
das Nações Unidas, "toda pessoa (física ou jurídica), grupo social,
instituição/organização social ou movimento social que promove, protege e
garante os Direitos Humanos e que em função dessas atividades
encontra-se em situação de risco e/ou vulnerabilidade” (1998).
Assim,
são consideradas Defensores dos Direitos Humanos as pessoas que se
dedicam à tarefa de lutar valores humanitários e justiça social, tais
como os que militam pelo direito à terra, à saúde, ao trabalho digno,
ao combate a qualquer forma de discriminação, combate à tortura, ao
tratamento desumano ou degradante, ao combate ao tráfico de pessoas, nas
garantias aos direitos das populações indígenas, na consolidação dos
direitos das mulheres, entre outros.
Fonte: Portal de Notícias do Governo do Ceará
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