terça-feira, 15 de abril de 2014

4ª INSPEÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS .

 O pacote do governo federal de ações de combate ao crack e outras drogas - que prevê o financiamento de instituições como as vistoriadas pelo CFP - foi uma derrota, admite Bicalho (leia boxe). Ele lembra, também, que o Conselho Federal de Psicologia impetrou ação no Supremo Tribunal Federal questionando a internação compulsória adotada nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais.



Nesse contexto vale destacar, ainda, a "Carta à Presidenta Dilma", assinada por diversas instituições, entre elas os Conselhos Federal e Regionais de Psicologia. Nela se alertava que "a apresentação de soluções mágicas, de respostas totais e plenas de garantias é não apenas ilusória, mas, sobretudo, falaciosa. Preocupa-nos, de modo particular, a defesa da internação compulsória e das comunidades terapêuticas, dois modos de resolver a questão recorrendo à exclusão e à segregação. Tais soluções opõem-se, radicalmente, aos princípios que sustentam o compromisso desse governo de trabalhar pela ampliação da cidadania e inclusão de todos. Portanto, não tem como dar certo!"
Um dos desafios para o Sistema Conselhos, segundo Bicalho, é monitorar, a partir de agora, a aplicação dos recursos disponibilizados pelo pacote; a forma como estarão atuando essas comunidades e prosseguir na denúncia de práticas que atentem contra os Direitos Humanos. "Nossa preocupação é que essas instituições virem depósitos de pessoas, que tomem o lugar dos antigos manicômios que estamos a duras penas tentando desconstruir", afirma.
Como avanços, contudo, o Coordenador da Comissão de Direitos Humanos do CFP localiza dois eventos. O primeiro é que o Sistema Conselhos, como um todo, se envolveu na tarefa de realizar a 4a Inspeção, alcançando quase todo o país. O segundo fato é que a discussão sobre álcool e outras drogas ajudou a expor a lógica perversa que, em nome da proteção e do cuidado, está produzindo sofrimento e exclusão. "Essa é uma lógica que se manifesta não apenas em relação às drogas, mas também em relação a outras situações vividas pela população", diz. Desfazer essas armadilhas é apenas o começo de uma luta que promete ser longa.
NÃO À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA
Com a presença de quase 3 mil delegados, a 14ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em Brasília de 30 de novembro a 4 de dezembro, discutiu os rumos e prioridades defendidas pela sociedade para a saúde brasileira. A Conferência reiterou alguns pontos de pauta defendidos pelo Sistema Conselhos de Psicologia, tais como a rejeição das internações compulsórias e das comunidades terapêuticas. Outra conquista importante, fruto da articulação do Sistema Conselhos, foi a defesa da carga horária de 30 horas para todas as categorias que integram o SUS (Sistema Único de Saúde), entre elas, psicólogos(as).
A atividade aconteceu dias antes do anúncio do governo federal de um plano de combate às drogas, em especial o crack, feito no dia 7 de dezembro pela Presidenta Dilma Rousseff, em Brasília. A articulação realizada durante a Conferência fez com que alguns critérios fossem adotados pelo plano do governo federal, como a criação de consultórios de rua e o fortalecimento dos CAPS AD (o governo se comprometeu a colocar em funcionamento, até 2014, cerca de 175 CAPS AD, 24 horas por dia, em todo o Brasil).
Foram verificados, contudo, retrocessos importantes que contrariam as deliberações tomadas na Conferência. A Presidenta Dilma anunciou a criação de Unidades de Acolhimento e a destinação de verba pública do SUS para entidades da sociedade civil de tratamento à dependência química, as chamadas comunidades terapêuticas.
Para a Conselheira Marília Capponi, que participou da Conferência como delegada, o evento deixou patente que as comunidades terapêuticas não são aceitas pelos(as) que constroem o SUS. "Elas se constituem em serviços organizados a partir de pressupostos morais e religiosos. Há uma correlação de forças nas diferentes instâncias do legislativo e executivo do nosso país que as mantêm fortes e capazes, inclusive, de solicitar verbas públicas para sua sustentação. Isso é um absurdo se pensarmos que nossa luta têm sido no sentido de fortalecimento de um serviço público de qualidade não privatizado. As comunidades terapêuticas congregam em si vários retrocessos: o isolamento, a segregação e o não respeito à laicidade do Estado."
Vale acrescentar que, na Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em dezembro de 2011, em Brasília, foi aprovada moção de apoio ao tratamento integral e integrado a pessoas em situação de vulnerabilidade. Para o Conselheiro Joari Aparecido Soares de Carvalho do CRP SP, trata-se de posição importante, que reafirma uma lógica de respeito aos seres humanos, lógica essa que está ausente em propostas como a das internações compulsórias. 


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